9720326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9720326
Acórdão
Descritores: Comerciante, Representação, Mandatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021656
Nr Documento: RP199707109720326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0021fc02179558ac8025686b0066fd7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720326.57
Sumário
No regime constante do Código Comercial os auxiliares encontram-se, como representantes comerciais, numa relação de dependência em relação ao seu proponente, só em seu nome e representação, e sob as suas ordens, podendo actuar. O artigo 256 do Código Comercial, ao prever o relacionamento entre o comerciante e os seus auxiliares ( que não são, só por tal facto, comerciantes ), subordina a possibilidade de as sociedades encarregarem outras pessoas da prática, por sua conta, de actos inerentes ao seu tráfico comercial, à prévia consignação nos estatutos de tal faculdade.