9510097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510097
Acórdão
Descritores: Amnistia, Homicídio por negligência, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014226
Nr Documento: RP199503159510097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9939a2abb4cc94588025686b0066a8feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510097.08
Sumário
I - A amnistia concedida pelo artigo 1 alínea w) da Lei 23/91, de 4 de Julho, é inaplicável à situação em que o condutor se apresenta com Taxa de Álcool no Sangue superior ao mínimo legal, não se exigindo qualquer nexo de causalidade entre o acidente e a taxa de álcool.