026028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 026028
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Remuneração acessória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046377
Nr Documento: SA119961107026028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52c45c5e31caae9a802568fc00396b05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:026028.94
Sumário
A percentagem de 5% referida no n. 3 do art. 105 do Dec.Reg. n. 42/83, de 20 de Maio, abrange, para além da participação no prémio de cobrança a participação nas custas e emolumentos.