081461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 081461
Acórdão
Descritores: Provas, Autor, Ónus da prova, Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito, Nacionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014404
Nr Documento: SJ199203190814612
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c05a9ab52c5723f9802568fc003a9e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081461.81
Sumário
A prova da nacionalidade dos indivíduos nascidos em território português faz-se pelo assento de nascimento dos mesmos. A verificação do requisito inserido na alínea g) do artigo 1090 do Código de Processo Civil pressupõe o conhecimento da nacionalidade do réu contra quem foi proferida a sentença a rever. É ao autor da acção de revisão das sentenças a que se reportam os artigos 1094 e seguintes do Código de Processo Civil, que compete alegar e provar os requisitos indispensáveis à confirmação das sentenças estrangeiras. Se o autor não fizer a prova de que o réu não é português, tem ele de alegar e provar a verificação do condicionalismo que se aponta na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil como se o réu fosse um cidadão português, sob pena de a acção de revisão não poder proceder, salvo se no caso concreto - como sucede em relação às sentenças proferidas por um tribunal de países como o Canadá e Portugal, subscritores da 18. Convenção de Haia de 1970 - a revisão de mérito se achar dispensada ou proíbida por tratado ou convenção a que Portugal tenha aderido.