003522 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As ilações ou conclusões tiradas em matéria de facto pelo tribunal sentenciador são legítimas desde que, não alterando os factos que a prova haja fixado, se limitem a desenvolvê-los. II - Reforçando aquelas ilações dir-se-á que nenhuma empresa contrataria para lugar de confiança alguém que começava por mentir quanto aos dados fundamentais do seu passado. É aos factos materiais pela Relação fixados que o Supremo Tribunal de Justiça aplica o direito. III - Tais factos não permitem dúvidas sobre a essencialidade do erro com que a autora, por dolo do réu, contratou. E que o réu bem sabia qual era a intenção da autora deduz-se, com evidência, da circunstância de ele se ter visto na necessidade de apresentar um currículo falso. IV - Aquele contrato é, por isso, anulável - artigos 247, 251, 253 e 254 do Código Civil, com os efeitos previstos no artigo 15, n. 1 da LCT.