004448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004448
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos, Decisão desfavoravel
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico - Felizardo , Armindo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011645
Nr Documento: SA219870609004448
Data de Entrada: 06/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68ce2fd53dab58b4802568fc0036e811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004448.88
Sumário
Desde que a posição do representante da Fazenda Publica (FP), contrariada pela sentença recorrida, haja sido assumida em 1-10-85, ou posteriormente, não ha lugar a recurso obrigatorio por a data vigorar ja a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), que retirou ao art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) a cobertura de tal situação.