0050768 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0050768
Acórdão
Descritores: Proveito comum, Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual, Cônjuge, Regime de bens, Regime de bens do casamento, Dívida, Mútuo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028187
Nr Documento: RL200005250050768
Indicações Eventuais: P. DE LIMA E A. VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLUMEIV 1ª EDIÇÃO PAG297. ANTUNES VARELA IN DIREITO DE FAMÍLIA ED1999 PAG386 PAG401.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e161b772d609e8e80256a0200389c13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0050768.C1
Sumário
O conceito de proveito comum do casal, não obstante conter um sentido jurídico, corresponde também a uma expressão de sentido fáctico inteiramente coincidente com aquele e perceptível sem recurso a conhecimentos técnico-jurídicos. A contratualização de mútuo para aquisição de veículo automóvel destinado ao património comum dos cônjuges pode ser validamente praticada por qualquer destes à luz do disposto no art. 1678º - 3 do C. Civil. E sendo da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas na constância do matrimónio pelo cônjuge administrador em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 1691º C. Civil, da conjugação dessa alínea com o teor do nº 2 do mesmo artigo se infere que o normativo contido em tal alínea se aplica a todos os regimes de bens, sem excepcionar o da separação. Assim, a dívida contraída por mútuo nos termos retro-mencionados co-responsabiliza solidáriamente ambos os cônjuges qualquer que seja o seu regime legal de bens.