014070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014070
Acórdão
Descritores: Liquidação, Contribuição industrial, Prazo, Notificação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mendes , Victor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035832
Nr Documento: SA219921014014070
Data de Entrada: 22/01/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ff17009c51fab37802568fc0038e9e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014070.56
Sumário
No domínio do C.C. Industrial o prazo referido no art. 94 para a liquidação, só a esta respeitava. O acto da respectiva notificação era-lhe um acto exterior, sem relevo para o computo do prazo do art. 94 em causa.