078339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078339
ACORDAO
Descritores: Petição da herança, Restituição de bens, Titulo, Onus da alegação, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008029
Nr Documento: SJ199103070783392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6b8b99eb50643aa802568fc0039bebe
Sumário
Numa acção de petição de herança - artigo 2075 do Codigo Civil e necessario alegar e provar factos para o reconhecimento da qualidade sucessoria, que o bem cuja restituição e pedida pertença a herança do de cujus e que a detenção deste se faça sem titulo legitimo.
