068069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 068069
ACORDAO
Descritores: Chamamento a autoria, Citação, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002885
Nr Documento: SJ197906280680692
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e6702b18514e0e2802568fc00395fe5
Sumário
O chamamento a autoria pode recorrer do despacho que ordenou a sua citação independentemente de qualquer declaração ou silencio, referidos nos artigos 327 e 328 do Codigo de Processo Civil.
