Quando foi proferido o acórdão 004603?

O acórdão foi proferido em 29 de julho de 1955.

Acórdão STA (1955) — Contencioso administrativo, Vistoria

Q: Qual foi a decisão no processo 004603?

Nega provimento. A responsabilidade pelo pagamento das despesas efectuadas com a realização de vistoria requerida pela parte vencedora a final compete a esta quando o vencido for entidade isenta de custas.

Acórdão

004603

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de julho de 1955
Relator: Cunha Valente

Recurso jurisdicional

Contencioso administrativoVistoriaPeritosPagamentoParte vencidaIsençãoCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART456 ART669 ART670 ART686.
CADM40 ART862.
TABELA DE EMOLUMENTOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ART4 PAR1 ART7 PAR2 ART8 PAR2 ART10.
CCJ40 ART190 N2 ART191 PARUNICO.

Sumário

A responsabilidade pelo pagamento das despesas efectuadas com a realização de vistoria requerida pela parte vencedora a final compete a esta quando o vencido for entidade isenta de custas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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