02026/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 02026/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Fundamentação por remissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058710
Nr Documento: SA12003013002026
Juízes: Azevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f42f55fb2095d39a80256cc9003de544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:02026.02.CD
Sumário
Não obsta ao conhecimento do objecto do recurso jurisdicional a mera circunstância de o recorrente, tendo visto não sufragada na sentença do TAC a tese por si sustentada quanto à não procedência dos vícios arguidos pelo recorrente contencioso, venha a reproduzir essa tese na alegação de recurso jurisdicional, pedindo com esse fundamento a revogação da sentença recorrida, já que a função do Tribunal "ad quem" consiste, precisamente em apreciar a justeza da não aceitação, por parte do tribunal "a quo", da posição perante este defendida, não sendo exigível que o recorrente "invente" argumentos novos, bastando que explicite os motivos da sua discordância face ao decidido. Em sede da fundamentação por remissão basta uma declaração inequívoca, que não deixe dúvidas quanto à identificação da fundamentação do acto podendo não ser imperativo referir no acto administrativo em causa que se concorda com a informação, parecer ou proposta que o antecede. Ou seja, o que releva é que tal declaração de concordância, pela forma como se tenha processado não legitime qualquer dúvida quanto ao parecer, informação ou proposta que se pretendeu acolher no acto administrativo. Os elementos em função dos quais se opera a fundamentação do acto administrativo são aqueles que do mesmo constam e não os eventualmente explicitados na notificação do mesmo acto. Uma coisa é a falta de fundamentação, outra é a errada fundamentação. A primeira releva em sede de vício de forma, por falta de fundamentação. A segunda releva apenas no contexto do erro nos pressupostos de facto ou de direito, mas já não no do vício de forma.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A Câmara Municipal de São Pedro do Sul recorre da sentença do TAC de Coimbra, de 21-10-02, que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto pela agora Recorrida ... Ldª., anulou a decisão, de 3-7-02, que tinha adjudicado à firma “..., Ldª”, o fornecimento de equipamento no âmbito do Concurso Público para Aquisição de Equipamento Cénico para o Cine-Teatro de S. Pedro do Sul. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: O factor garantia e assistência técnica foi objectivamente apreciado em todas as propostas de acordo com as definições constantes do anúncio público e acta de ponderação, ou seja o prazo de garantia e o tempo de resposta na assistência técnica. Assim, a recorrida ... propõe um prazo de garantia de 2 anos e para assistência técnica propõe um tempo de resposta entre 24h e 96h, ou seja, a assistência técnica é prestada em tempo superior a 24h o que determina uma pontuação de 3,5 valores de acordo com a tabela constante da acta de ponderação. Por outro lado a proposta da recorrida ... apresenta um prazo de garantia de 3 anos e assistência técnica pós venda em 24h o que de acordo com a tabela constante da acta de ponderação determina uma pontuação de 4 valores. Sendo certo que, a garantia tem por objecto acautelar a existência de defeitos que a verificarem-se são eliminados sem qualquer encargo, aliás, nem tão pouco a recorrente definiu qualquer valor para este factor. E a assistência técnica tendo, essencialmente, por objecto a manutenção e reparação de avarias provocadas no equipamento fornecido, não se confundindo com a garantia. Pelo que, é irrelevante que a assistência técnica seja prestada por técnicos nacionais ou estrangeiros, em dias úteis, fins de semana ou feriados e que a garantia seja gratuita ou não. Pois, o rigor do critério de adjudicação apenas pedia, para o factor em discussão, proposta para prazo de garantia e o tempo de resposta da assistência técnica que a recorrida ... apresentou como superior a 24h e daí a sua menor classificação. Assim, é manifesto que o acto de adjudicação se encontra suficientemente fundamentado não padecendo de qualquer vício, não se verificando os imputados erros nos pressupostos de facto e falta de fundamentação de facto e de direito não merecendo qualquer censura a apreciação das propostas. Concluindo-se que a recorrente, como sempre, respeitou os princípios da transparência, imparcialidade proporcionalidade, justiça e boa fé concedendo-se provimento ao presente recurso e revogada a Douta Sentença recorrida.” – cfr. fls. 267-268. 1.2 Por sua vez, a agora Recorrida, tendo contra-alegado, apresentou as seguintes conclusões: “1ª) Nas suas alegações de recurso, designadamente nas respectivas conclusões, a CMPS não contrariou ou impugnou minimamente o que foi decidido na douta sentença recorrida, não lhe tendo imputado quaisquer violações de lei ou erros de julgamento, pelo que este Venerando Tribunal não deverá conhecer do presente recurso ex vi do disposto nos arts. 660º/2, 676º/1 e 690º/1, 2 e 3, do CPC (cfr. arts. 1º e 102º da LPTA). 2ª) De acordo com os critérios fixados pelo Júri na sessão de 25.03.2002, seria atribuída a pontuação máxima de 4 valores, relativamente ao critério “Garantia e Assistência Técnica”, às propostas que apresentassem “Garantia -> 2 anos e Assistência Técnica - 2 anos e Assistência Técnica de de 1 ano e < 2 anos e Assistência Técnica de < 24 horas era fixada a pontuação de 2,5 valores. Ora, contra o que o veio a entender o Júri de Concurso, à proposta da agora Recorrida ... deveria ter sido, efectivamente, atribuída a pontuação de 4 valores e não os 3,5 valores fixados. Na verdade, como bem se assinala na sentença, o Júri errou ao interpretar a proposta apresentada pela agora Recorrida, dado que o tempo de resposta nela previsto para a prestação de assistência técnica era de 24 horas, sendo que a referência que nela se faz a uma resposta de 72 horas, alargado para 96 horas em períodos de feriados e fins de semana tem a ver, única e exclusivamente, com aqueles casos em que se verificasse “a comprovada necessidade de deslocação de especialistas residentes no estrangeiro”, como serviço de assistência adicional. É o que resulta dos pontos 3. 4. e 5 da “Assistência Técnica” constante da dita proposta – a fls. 59-62. Ou seja, estamos perante um proposta para prestação de assistência técnica, onde o tempo máximo, regra, de resposta é de 24 horas. Por outro lado, o prazo de garantia oferecido era de 2 anos (cfr. o ponto 4.1, das “Condições de Garantia e Formação, a fls. 56). Temos, assim, que a proposta da Recorrida deveria ter obtido a pontuação de 4 valores, em sede do item “Garantia e Assistência Técnica” e não os 3,5 que lhe foram atribuídos. Já no referente à proposta apresentada pela firma “...” a pontuação a atribuir deveria ter sido de 2,5 valores e não de 4 valores. De facto, a sua proposta, quando confrontada a referência que nela se faz à garantia de 3 anos contra defeitos de fabrico, mas com 1 ano gratuito de assistência técnica pós-venda, leva a concluir que o prazo de garantia acaba por ser, efectivamente, de um ano, a título gratuito, sendo os dois anos seguintes não gratuitos, mesmo para reparações/substituições de material com defeito de fabrico, não existindo, por isso, aqui, uma garantia na verdadeira acepção do termo, para além do dito prazo de um ano, por esta pressupor a prestação de serviços de manutenção, assistência e substituição de equipamentos sem encargos para a Entidade Adjudicante e não a mera “garantia” quanto a defeitos de fabrico Bem andou, por isso, o Meritíssimo Juiz “a quo” ao ter por procedente o arguido vício de violação de lei, destarte improcedendo as conclusões a) a g) da alegação da Recorrente. 3.4 Contudo, apesar de reconhecer que a procedência do dito vício bastava, de per si, à anulação do acto objecto de impugnação contenciosa, o Meritíssimo Juiz “a quo” acabou, ainda assim, por conhecer dos demais vícios, neste enquadramento tendo julgado procedentes os arguidos vícios de forma, por falta de fundamentação, bem como a invocada violação dos princípios da transparência, imparcialidade, proporcionalidade, justiça e boa fé. Sucede, porém, que também quanto a tais pronúncias a Recorrente se não conforma, sustentando não estar o acto impugnado eivado do invocado vício de forma, por se mostrar suficientemente fundamentado, nem, tão pouco, se apresenta, o dito acto, violador dos aludidos princípios, a esta matéria se reportando as conclusões h) e i), da sua alegação. Ora, quanto a estes vícios assiste, de facto, razão à Recorrente, uma vez que os mesmos não procedem, senão vejamos. No que se refere ao vício de forma, por falta de fundamentação, temos que o despacho contenciosamente impugnado foi exarado na 1ª página da acta referente à reunião do Júri do concurso, realizada em 2-7-02, onde este analisou a “resposta” apresentada pela agora Recorrida ao “relatório da apreciação das Propostas”, elaborado pelo Júri, na sua reunião, de 8-5-02, resposta essa onde se questionava, precisamente, a pontuação atribuída no item “Garantia e Assistência Técnica” à firma “...” e à dita Recorrida. O mencionado despacho traduziu-se num: “Adjudique-se à ...” – cfr. fls. 118. Estamos, assim, perante uma fundamentação por remissão, permitida pelo nº 1, do artigo 125º do CPA. Com efeito, a este nível, basta uma declaração que, como sucede na situação em discusão, se apresente inequívoca, não deixando dúvidas quanto à identificação da fundamentação do acto, podendo, por isso, não ser imperativo referir no acto administrativo que se concorda com a informação, parecer, proposta ao relatório que o antecede. Ou seja, o que releva, é que tal declaração, pela forma como se tenha processado, não legitime qualquer dúvida quanto ao que se pretendeu acolher no acto. Vidé, neste sentido, em especial, os Acs. deste STA, de 21-3-91 (Pleno – Rec. 25426, de 7-12-94 – AD 406-1031 e de 16-2-95 – Rec. 34307. No caso dos autos, o despacho recorrido, tendo sido exarado nas condições já atrás referenciadas, não consente qualquer dúvida quanto ao acolhimento, por parte do seu autor, das razões constantes da dita “acta”. Acontece que da aludida acta constam, por forma clara, suficiente e congruente, as fundamentos da facto e de direito que, na óptica da Entidade Adjudicante, levaram a graduar a firma “...” em 1º lugar, sendo que, inclusivamente, o Júri não deixou de se debruçar sobre a “resposta” apresentada pela agora Recorrida, aproveitando para explanar a sua posição quanto à pontuação atribuída em sede do item “Garantia e Assistência Técnica”. É certo que, como já se viu em 3.3 deste aresto, o entendimento perfilhado pelo Júri e acolhido no acto contenciosamente impugnado, não é de sufragar, estando tal acto inquinado do arguido vício de violação de lei. Porém, como tem sido afirmado repetidas vezes por este STA, uma coisa é a falta de fundamentação, e outra, bem diferente, é a errada fundamentação. De facto, a primeira releva em sede do vício de forma por falta de fundamentação. A segunda releva apenas no contexto do erro nos pressupostos de facto ou de direito, mas já não no do vício de forma. Cfr., entre outros, os Acs. de 13-10-02 – Rec. 29596, de 13-7-93 – rec. 31085, de 9-3-95 – Rec. 30924, de 5-6-96 – Rec. 39740, de 14-10-98 – Rec. 39178, de 15-10-98 – Rec. 42683, de 13-1-99 – Rec. 43615, de 15-5-97 (Pleno) – Rec. 29952 e de 21-1-99 – Rec. 41631. Por outro lado, constitui jurisprudência corrente deste STA aquela que aponta no sentido de a aferição da existência ou não do vício de forma, por falta de fundamentação, se ter de processar com especifica atinência ao teor do acto tal como efectivamente prolatado e não com referência à notificação . Vidé, designadamente, os Acs. de 2-2-89 – AD 342-750, de 12-3-91 – Rec. 38522, de 4-7-91 – Rec. 27991, de 1-6-93 – Rec. 30725 e de 21-3-96 – Rec. 33964. Em suma, no caso em apreciação, temos que, contrariamente ao decidido na sentença do TAC, o despacho impugnado está devidamente fundamentado, permitindo a um destinatário normal a correcta apreensão do seu itinerário cogniscitivo e valorativo, não padecendo, por isso, do arguido vício de forma. Por outro lado, diversamente do entendimento acolhido na sentença recorrida, o acto impugnado não violou os princípios da transparência, imparcialidade, proporcionalidade, justiça e boa fé. E, isto, desde logo, pelo simples facto de a sentença indevidamente se ter limitado a ligar automaticamente a violação de tais princípios à procedência dos vícios de violação de lei e de forma, por falta de fundamentação, sem ter aduzido outras razões que legitimassem a conclusão a que chegou. Ora, constituindo a violação de tais princípios, em abstracto, hipotéticas fontes autónomas de invalidade dos actos administrativos, não se pode, sem mais, ligar a sua efectiva verificação à procedência de outros vícios, tanto mais que, como decorre do já anteriormente exposto, mesmo no contexto da construção acolhida na sentença, e que já se viu não ser de sufragar, tal entendimento não deixaria de ficar prejudicado pela já constatada não procedência do vício de forma, por falta de fundamentação. Acresce que a matéria de facto dada como provada também não autoriza a conclusão a que se chegou na sentença quanto à violação dos ditos princípios, daí que a censura formulada nas alegações da Recorrente e consubstanciada, basicamente, na afirmação nela feita segundo a qual a apreciação das pospostas teria sido objectiva e isenta (cfr. o seu artigo 9º), tendo respeitado os aludidos princípios, se apresente como bastante para ter por relevantemente questionado a tese acolhida na sentença. Dentro deste enquadramento procedem as conclusões i) e h), da sua alegação, sendo que, quanto a esta última, apenas no concernente ao referenciado vício de forma, por falta de fundamentação. DECISÃO Nestes termos acordam em: Conceder provimento parcial ao recurso jurisdicional, mas apenas quanto à pronúncia contida na sentença a propósito do vício de forma, por falta de fundamentação e da violação dos princípios da transparência, imparcialidade, proporcionalidade, justiça e boa fé, nesta parte se revogando a sentença; Negar provimento ao recurso jurisdicional quanto à pronúncia contida na sentença recorrida a propósito da “violação de lei e erro na apreciação das propostas”, a que se reporta o ponto 1, do dito aresto que, assim, se mantém, bem como a anulação nela decretada; Sem custas, digo, custas pela agora Recorrida “...”, fixando-se a taxa de justiça em 200 euros e a procuradoria em 100 euros, uma vez que foi recorrida, em parte. Lisboa, 30/1/2003 Santos Botelho – Relator – Azevedo Moreira – Adérito Santos