01513 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 01513
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Orgãos com categoria superior à de director geral
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bef082958692d69b80256a48004c6066
Sumário
A competência para conhecer dos recursos contenciosos de anulação dos orgãos centrais do Estado é repartida entre o Tribunal Central Administrativo e os Tribunais Administrativos de Círculo, nos seguintes termos: compete ao TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO conhecer dos recursos dos actos administrativos dos orgãos centrais do Estado de categoria mais elevada que a de director geral; e competem aos TAC o conhecimento dos recursos dos actos administrativos dos orgãos centrais do Estado com categoria equivalente, ou inferior à de director geral (artigos 40°, alínea b) e 51°, alíneas b) e j) do ETAF, na redacção introduzida pelo Dec. Lei 229/96, de 29 de Dezembro. Os membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social "são remunerados de acordo com a tabela indiciaria e o regime fixado para o cargo de director geral" (artigo. 17° da Lei 43/98, de 6 de Agosto e, antes deste, o artigo 16°, n.° l da Lei 15/90). O Tribunal Central Administrativo é, assim, incompetente para julgar os recursos contenciosos de anulação dos actos praticados pela Alta Autoridade para a Comunicação Social.