0002613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0002613
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Perigo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003002
Nr Documento: RL199505310002613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce4ecffbfd7ab34e80256803000438d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002613.D0
Sumário
O perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, aludido no artigo 204, alínea b), do CPP, pode subsistir, para o efeito pretendido nessa norma, mesmo depois da acusação.