048607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048607
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Recurso penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029178
Nr Documento: SJ199511080486073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fccd8b3f02637b64802568fc003b8860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048607.46
Sumário
Quando, em processo penal, se recorre de decisão proferida em audiência por simples declaração ditada para a acta, é necessário apresentar a respectiva motivação no prazo de dez dias, sob pena de rejeição do recurso, nos termos do artigo 420, n. 1, primeira parte, do CPP de 1987.