9720379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720379
Acórdão
Descritores: Partilha, Escritura pública, Nulidade, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018867
Nr Documento: RP199706179720379
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7396ea856cbcc92d8025686b0066fa4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720379.6D
Sumário
A competência em razão do território é determinada em função do modo como a causa foi delineada na petição inicial e não pela controvérsia que resulta da confrontação entre acção e defesa. Formulando as Autoras um pedido de declaração de nulidade de uma escritura de partilha por estar em desobediência a um anterior testamento válido e eficaz e pedindo ainda que lhes seja entregue um prédio que no mesmo testamento foi legado às ora Autoras, o tribunal competente para o julgamento é o tribunal do domicílio do réu e sendo vários os réus com domicílios diferentes, é competente o tribunal do domicílio do maior número, já que a acção não tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade das Autoras sobre esse imóvel, mas o pedido de declaração de nulidade de uma escritura de partilha.