085022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085022
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024684
Nr Documento: SJ199404130850221
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG52
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f55413edae2eb7d1802568fc003a8abeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085022.32
Sumário
O direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe competia. Porém, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. Mas, se o procedimento criminal depender de queixa do lesado, este deve exercitá-lo no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento do facto e dos seus autores, sob pena de se aplicar aquele prazo de três anos.