023710 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estando em causa a atribuição de valor a um único imóvel, não é possível requerer segunda avaliação contestando apenas uma parte das operações levadas a cabo pelos peritos para encontrar aquele valor. II - A primeira avaliação, desde que requerida a segunda, não faz caso decidido nem, menos, caso julgado, não produzindo, pois, qualquer efeito que possa aproveitar, quer à Fazenda, quer ao contribuinte. III - Nada obsta a que os peritos cheguem, pela segunda avaliação, a um valor superior ao da primeira, mesmo que o pedido de nova avaliação tenha sido fundado no excesso do valor atribuído pela inicial.