0000065 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não constando da acusação deduzida pelo MP em processo sumaríssimo, para efeitos do disposto no art. 151 n. 3 CE/94, que o arguido tenha sido condenado por ter sido encontrado a conduzir na via pública, veículo motorizado sem que para tal estivesse habilitado com carta ou licença; o recurso interposto da decisão judicial que não recebeu tal acusação, deve ser rejeitado por manifesta improcedência.