64516 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 64516
Acórdão
Descritores: Oposição, Dívidas à segurança social
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5108413cb337931380256a48004b96b0
Sumário
As dívidas provenientes de contribuições patronais para a Segurança Social, são verdadeiros impostos como vem sendo entendido pela doutrina e mais recente jurisprudência; No que à responsabilidade dos administradores ou gerentes tange, prevista no art.° 13.° do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio e 16.° de CPCI, é de aplicar a lei vigente à data do nascimento daquelas contribuições e não retroactivamente o regime do art.° 13.° do CPT; No âmbito de aplicação do Dec-Lei n.° 68/87, de 9 de Fevereiro, cabe â Fazenda Pública o ónus da prova de que não foi por culpa do oponente que o património da sociedade executada se tomou insuficiente para solver a dívida exequenda, proveniente de contribuições à segurança Social; Na falta de tal prova, é de julgar procedente a oposição deduzida com base em tal fundamento.