9721055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9721055
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Reclamação, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024112
Nr Documento: RP199810069721055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c4fa41ecb98557d8025686b00671d52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721055.8A
Sumário
I - Para decisão do incidente de exclusão de bens relacionados, suscitado em processo de inventário, o juiz só tinha de ouvir o cabeça de casal, sendo facultativa a audição dos demais interessados, nos termos do disposto no artigo 1344 do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.227/94, de 8 de Setembro.