97P106 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Por razões legislativas que se desconhecem, a ilicitude prevista no artigo 107 do Decreto-Lei 48547, de 27 de Agosto de 1968, foi expressamente contemplada na Lei de Amnistia 15/94, de 11 de Maio - artigo 8, n. 1, alínea a) - e pelo artigo 14 n. 1, alínea b), da Lei de Amnistia 23/91, de 4 de Julho, não o tendo sido porém abrangido por tais amnistias o preceituado no artigo 108 do mesmo DL, pelo que não se poderia considerar extinto o respectivo procedimento criminal por este último delito, ainda que os dois tipos se possam relacionar. II - Tendo, porém, o agente sido amnistiado por cumplicidade na execução de um crime previsto no acima referido artigo 108 do DL 48547, e não tendo a respectiva decisão sido impugnada, transitou a mesma em julgado.