075113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075113
Acórdão
Descritores: Erro de escrita, Nulidade de sentença, Rectificação de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011735
Nr Documento: SJ198707160751132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f99655603917d67802568fc0039ef6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075113.01
Sumário
O julgador, depois de sanear o processo, tendo feito a seguinte afirmação: "o estado dos autos não me habilita a conhecer do pedido", de seguida, passou a apreciar os fundamentos, de facto e de direito, tendo julgado a acção procedente, verificando-se, assim, um lapso, manifesto e ostensivo, de escrita, o qual, revelado no proprio contexto da declaração ou atraves das circunstancias em que a declaração e feita, apenas da direito a sua rectificação. O que o julgador pretendia dizer era que o estado dos autos o habilitava a conhecer do pedido, tudo, alias, de conformidade com o despacho anterior e subsequente audiencia preparatoria. Portanto, não se verifica qualquer nulidade de sentença nomeadamente, a da alinea c), n. 1 do artigo 668 do Codigo do Processo Civil, visto que a contradição existente e meramente aparente.