0001242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0001242
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Dirigente sindical, Crédito de horas na actividade sindical, Remuneração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029387
Nr Documento: RL198207120001242
Indicações Eventuais: O CARVALHO IN RTJ N1 PAG95.
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3cf9f0719bb69167802568030003f97fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0001242.CC
Sumário
Os trabalhadores que, por fazerem parte dos corpos directivos do seu sindicato, não puderam comparecer permanentemente ao serviço no seu posto de trabalho só têm direito à remuneração relativa ao crédito de quatro dias por mês, concedidos por lei.