012466 - Supremo Tribunal Administrativo

A deliberação de 1-7-78 da Comissão Instaladora dos Serviços Medico-Sociais, que reclassifica funcionarios para os efeitos e nos termos do Dec. Regul. 87/77, de 30-12-77, sob pena do vicio de forma, deve conter as razões pelas quais são incluidas nos mapas do art. 5 ou do art. 7 desse decreto.