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012466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 012466
ACORDAO
Descritores: Serviços medico sociais, Reclassificação, Integração em carreira correspondente, Falta de fundamentação
Sumário
A deliberação de 1-7-78 da Comissão Instaladora dos Serviços Medico-Sociais, que reclassifica funcionarios para os efeitos e nos termos do Dec. Regul. 87/77, de 30-12-77, sob pena do vicio de forma, deve conter as razões pelas quais são incluidas nos mapas do art. 5 ou do art. 7 desse decreto.