Quando foi proferido o acórdão 0232675?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 2003.

Acórdão TRP — Execução por quantia certa, Prescrição

Acórdão

0232675

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de janeiro de 2003
Relator: Sousa Leite

Apelação

Execução por quantia certaPrescriçãoChequeTítulo executivoValidadeDocumentoObrigação causal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART46 C ART466 N1 ART467 N1 D.
LUCH ART1 ART2 ART29 ART52.
CCOM888 ART2 ART13 N1 ART394 ART396.
CCIV66 ART9 N3 ART280 N1 ART350 ART458 N1 ART1142.

Sumário

I- É título executivo o documento particular que revela obrigação pecuniária de montante determinado ou determinável.

II- O cheque, ainda que prescrito, pode revestir a natureza de título executivo desde que, como documento quirógrafo que então passa a constituir, seja objecto de expressa alegação no requerimento executivo a causa subjacente à sua emissão.

Texto integral não disponível

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