9241078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9241078
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007159
Nr Documento: RP199301139241078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10c7261a14560a538025686b00665518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241078.A0
Sumário
O recurso deverá ser rejeitado se na respectiva motivação não se formularem conclusões. O tribunal superior não deve, nessas circunstâncias, convidar o recorrente a apresentá-las, contrariamente ao que se passa em processo civil, pois o processo penal tem princípios orientadores próprios. Não formulando conclusões, o recorrente põe de lado o dever de lealdade processual já que, não fora a rejeição, o tribunal ver-se-ia confrontado com a amálgama de considerandos contidos na motivação o que, além de não rentabilizar o trabalho, brigaria com o princípio da celeridade e economia processuais.