061/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 061/14
Acórdão
Descritores: Custas, Reforma, Custas de parte
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19607
Nr Documento: SA120151029061
Juízes: São PedroJosé Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9dacddc59fba35680257ef2004ccb08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:061.14.23
Sumário
A isenção de custas das Associações Sindicais prevista no artigo 310º, 3, primeira parte da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (vigente na data da propositura da presente acção), tendo em conta o disposto no art. 4º, n.º 7 do RCP, não abrange o reembolso, à parte vencedora (custas de parte).
Texto
Reforma quanto a custas 61/14-11 Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS veio a fls. 95 e seguintes requerer a REFORMA do acórdão proferido por este Supremo Tribunal, em 9 de Outubro de 2014, ou, caso se entenda ser aplicável o n.º 3 do art. 616º do CPP INTERPOR RECURSO PARA o Pleno, do mesmo acórdão unicamente para efeitos de condenação em custas. Foi proferido despacho admitindo o recurso para o Pleno “… uma vez que cabendo recurso da decisão o requerimento de reforma quanto a custas é feito na alegação do recurso (art. 616º, 1 e 3 do CPC)”. O processo foi remetido ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, tendo aí sido proferido despacho que não admitiu o recurso com base na não verificação do critério da sucumbência, consagrado no n.º 1, do artigo 678º, do CPC e, consequentemente, ordenou a remessa dos autos à Secção. Impõe-se, assim em cumprimento do que foi decidido no Pleno, apreciar o requerido como pedido de reforma de decisão quanto a custas. Fundamentos do pedido de reforma do acórdão Alega o requerente – réu na acção julgada totalmente improcedente – que o autor, Sindicato Independente dos Médicos, apesar de isento de custas está obrigado a reembolsar a parte vencedora dos reembolsos devidos à parte vencedora – art. 4º, n.º 7 do RCP - sendo ainda responsável pelos encargos, como parece resultar do disposto no artigo 4º, n.º 6, do mesmo diploma legal. 2.2. O autor foi notificado da pretensão do requerente e nada disse. Análise dos fundamentos da pretensão do requerente O autor – Sindicato Independente dos Médicos – invocou, no intróito da sua petição inicial, ser um Sindicato e ter legitimidade para intentar a presente acção por força do art. 310º, 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e art. 9º, n.º 2 do CPTA. Invocou, na parte final da petição, estar isento de custas processuais, nos termos do art. 4º, n.º 1, al. f) do respectivo Regulamento. A acção foi julgada improcedente e relativamente a custas o acórdão disse o seguinte: “Sem custas por isenção do autor.” 3.2. Diz, todavia, o réu que a isenção de custas do autor não abrange “os reembolsos à parte vencedores a título de custas de parte”. E tem toda a razão, pois é o que decorre do disposto no art. 4º,n.º 7, do RCP, salvo os casos de insuficiência económica. O recorrente tem razão devendo, em consequência, a parte do acórdão ser reformada nos termos pretendidos. 3.3. Diz ainda o requerente que, nos termos do art. 4º, n.º 6 do RCP a parte isenta, por força – entre outros casos – da alínea f) do n.º 1 - é ainda responsável pelos encargos, quando a respectiva pretensão seja totalmente vencida. Contudo, apesar de ser verdade que o pretensão do autor foi totalmente vencida, também é verdade que a mesmo goza de isenção de custas por força do art. 310º, 3, da Lei 58/2008, de segundo o qual: “As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento de custas para a defesa dos direitos e interesses colectivos, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais”. Também é certo que, neste processo, o autor agiu na defesa de direitos e interesses colectivos, e, portanto, beneficia, por força do aludido preceito legal, da “isenção do pagamento de custas”. Ora, art. 4º, n.º 6 do RCP ao impor o pagamento dos encargos nos casos em que o beneficiário da isenção é totalmente vencido, dada a sua natureza sancionatória, não deve ser analogicamente aplicado a outras situações ainda que semelhantes. Como esse preceito nada diz sobre isenções de custas atribuídas em leis avulsas, devemos afastar a sua aplicação ao caso dos autos, pois a isenção de que o autor beneficia não está prevista no elenco do art. 4º, n.º 6 do RCP, mas no art. 310º, 3, da Lei 58/2008 3.4. Deste modo, e concluindo, o acórdão objecto do pedido de reforma quanto a custas deve ser reformado nos termos acima referidos, uma vez que nada disse sobre a responsabilidade da parte isenta pelo reembolso das custas de parte. Decisão Face ao exposto, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em deferir o pedido de reforma quanto a custas do acórdão de 8 de Outubro de 2014, passando a decisão nessa parte a ser a seguinte: “Custas pelo autor, sem prejuízo da isenção prevista no art. 310º, 3, primeira parte da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (vigente na data da propositura da acção), sendo que tal isenção não abrange o reembolso, à parte vencedora, nos termos do art. 4º, n.º 7 do RCP.” Por este incidente não são devidas custas. Lisboa, 29 de Outubro de 2015. – António Bento São Pedro (relator) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Francisco Fonseca da Paz.