0271693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0271693
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Recurso, Motivação, Falta
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017296
Nr Documento: RL199204050271693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b21a26729400b19d8025680300029b8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0271693.F4
Sumário
Não se nega o direito do recorrente ao acesso à justiça, com a consequente dispensa do pagamento de imposto (preparos, custas), - só que esse direito - não exercido nas condições da lei - não pode prevalecer sobre o direito do arguido à celeridade processual. Com o CPP87, pretende-se acelerar a tramitação processual. A legislação sobre assistência judiciária não se destina a um especial tipo de ilícito que justifique a dilatação, não discriminatória. Admitir a cedência da aceleração em caso de assistência judiciária seria deixar entrar pela janela o que não podia entrar pela porta. A motivação do recurso em causa foi apresentada extemporaneamente, o que equivale à sua falta, pelo que, de harmonia com o disposto nos arts. 417, n. 1, al. c), n. 4, e 420 do Código de Processo Penal, implica a rejeição do recurso.