0078074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0078074
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Questionário, Conceito jurídico, Matéria de direito, Subordinação jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027358
Nr Documento: RL200003150078074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef946197377f0ec7802568f8002f94a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078074.03
Sumário
I. As palavras "ordens, direcção e fiscalização", apesar de constarem da definição normativa do contrato de trabalho, são palavras, também, de uso corrente na linguagem comum, com um significado facilmente perceptível pela generalidade das pessoas e que traduzem realidades concretas, embora possam resultar de outros factos concretos que as revelem. II. Assim, não pode afirmar-se que tais expressões sejam meros juízos conclusivos ou conceitos jurídicos, sendo de aceitar a sua utilização no questionário, sobretudo naqueles casos em que não há outros factos mais pormenorizados para operar a caracterização da relação laboral, e, quando esses factos não são o único elemento caracterizador dessa mesma relação.