048755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 048755
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Recurso, Direitos de defesa do arguido, Âmbito, Repetição, Inquirição de testemunha, Petição deficiente, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033136
Nr Documento: SJ199611130487553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32ddbd7cea2494e8802568fc003b84daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048755.4E
Sumário
A decisão que indefere o pedido de realização de actos que dependam de serem necessários, é recorrível, se o juízo de necessidade for de formular em função de critérios legalmente definidos. O direito reconhecido no artigo 61, n. 1, alínea f), do CPP, não é absoluto e indiscriminado, antes deverá ser exercido dentro dos moldes em que outras normas o regulamentem. O pedido de reinquiração formulado em instrução, sem que se refira qualquer irregularidade formal das inquirições feitas no inquérito e sem se dizer que novos dados se pretende obter, bem como o de novas inquirições de testemunhas em que se não diz sobre que pontos deve recair, e pedidas em termos que não deixam o juiz avaliar se devem, ou não, ser levadas a cabo, caem na previsão do n. 1 do artigo 291 do CPP, onde se dá àquele o poder de indeferir a realização de diligências que não interessem à instrução. O artigo 477 do CPC, vale para o começo de uma lide, e eventualmente para o requerimento pelo qual se inicia um incidente de uma lide já instaurada, mas não dentro do desenvolvimento normal de um processo já em marcha.