0040083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0040083
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Admissão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011414
Nr Documento: RL199710080040083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9ad9abd2ad574ac802568030004d007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0040083.52
Sumário
Não é admissível recurso da sentença que em recurso da decisão da autoridade administrativa, haja aplicado, em processo de contraordenação, uma medida de admoestação, por não ser caso previsto no art. 73, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10.