9830349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9830349
Acórdão
Descritores: Coisa de utilidade pública, Restituição provisória de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024000
Nr Documento: RP199807029830349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/548c09ffd10b83948025686b00671686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830349.DA
Sumário
I - É insusceptível de ser objecto de direito privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o edifício da estação ferroviária de Monção por ser coisa do domínio público.