9410592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9410592
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014584
Nr Documento: RP199505029410592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba9349dd38d7081a8025686b0066b0f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410592.96
Sumário
I - O documento autêntico faz prova plena de terem sido feitas as declarações dele constantes mas não de serem essas declarações válidas e eficazes; essa força probatória não exclui pois que tais declarações estejam afectadas por vícios de consentimento, sejam simuladas ou tenham sido produzidas em circunstâncias que afectem a sua eficácia jurídica.