033167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 033167
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Excepção peremptória, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038772
Nr Documento: SA119940217033167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9ba41e81fe14b4a802568fc0038ffefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033167.9C
Sumário
O indeferimento liminar de petição inicial de uma acção, por sua ineptidão decorrente de ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir (art. 474, n. 1, alínea a), referido no art. 193, n. 2, alínea a), do C.P.C.), não pode decretar-se quando o mesmo pedido estiver correctamente formulado, nem quando na petição se invoquem os factos legitimadores do efeito pretendido. A chamada "excepção peremptória a que alude o art. 7 do Decreto-Lei n. 48051, de 21-11-67" não é, como tal, de conhecimento oficioso (arts. 495 e 500 do C.P.C.) e só funciona nas acções relativas à efectivação de responsabilidade extracontratual prevista naquele Decreto-Lei.