086693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086693
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Erro na apreciação das provas, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027510
Nr Documento: SJ199505250866932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7528090eb5643e03802568fc003ad291
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nas hipóteses excepcionais contempladas no n. 2, do artigo 722 do Código de Processo Civil.