0075715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0075715
Acórdão
Descritores: Escuta telefónica, Despacho, Fundamentação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011903
Nr Documento: RL199403220075715
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24a15261f81ad8f0802568030001c357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075715.A6
Sumário
Para fundamentar o despacho que autoriza ou ordena a intercepção de comunicações telefónicas, é suficiente qualquer fórmula, reduzida ou sumária da qual, em conjugação lógica e cronológica com outros actos processuais se possa concluir que foram ponderados os motivos da decisão e que esta tem virtualidade para convencer os interessados e os cidadãos em geral de sua correcção e justiça. A apreciação dos meios de prova constituídas por reproduções fonográficas é livre nos termos do artigo 127 do Código de Processo Civil.