041860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041860
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Objecto do recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Advogado, Direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, Advogado em causa própria, Interesse legítimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046275
Nr Documento: SA119970403041860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60fe50a553c9f047802568fc00395e59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041860.86
Sumário
No incidente de intimação judicial previsto no art. 82 da LPTA, o recurso jurisdicional interposto da decisão do TAC tem por objecto não só essa decisão mas também o próprio pedido de intimação. O direito de informação procedimental consagrado nos arts. 61 a 64 do CPA, bem como o meio acessório de intimação que permite o seu reconhecimento em juízo ou a sua realização coersiva (arts. 82 e segs. da LPTA) tem como pressuposto subjectivo a titularidade de um interesse directo ou legítimo na sua obtenção. Esta exigência não é afastada pela faculdade reconhecida ao advogado, no n. 1 do art. 63 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL n. 84/84, de 16/3, de, sem necessidade de exibir procuração, poder requerer verbalmente ou por escrito a passagem de certidões.