045229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 045229
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Acto administrativo, Acto interno, Indeferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052828
Nr Documento: SA119991104045229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73c75c18725029e2802568fc003a1bd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045229.1D
Sumário
Consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos ditado apenas para dar indicação aos serviços dele dependentes sobre a forma de resolver a situação de um número indeterminado e indeterminável de funcionários, não é acto administrativo, tal como é definido em I. Tal despacho assume antes a natureza de acto interno, por a sua eficácia se esgotar no âmbito das relações interorgânicas e não se repercutir na situação jurídica individual e concreta de nenhum desses funcionários. Tal acto é, por isso, irrecorrível, graciosa ou contenciosamente, pelo interposto recurso hierárquico dele para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não impende sobre este o dever legal de o decidir. Assim, o silêncio deste sobre tal recurso não permite presumir o mesmo tacitamente indeferido, razão por que, interposto recurso contencioso do acto silente inexistente, deve ser rejeitado por falta de objecto.