024170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 024170
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Liquidação, Notário, Escritura pública, Impugnação judicial, Inconstitucionalidade, Reclamação graciosa, Recurso hierárquico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054688
Nr Documento: SA220001018024170
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fbcb70500ccee1b802569d60058cf3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024170.57
Sumário
Os actos de liquidação de emolumentos notariais são directamente impugnáveis nos tribunais tributários de 1ª instância. Não viola os artigos 18°, 20° e 268° nº 4 da CRP por denegação de tutela judicial a impugnabilidade directa da liquidação, dado não haver norma que consigne a prévia apreciação pela via administrativa.