023279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023279
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso hierarquico, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Silva , Joaquina
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1985/10/08.
Nr Convencional: JSTA00021167
Nr Documento: SA119880531023279
Data de Entrada: 13/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f160fc83eec92e1f802568fc00376142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023279.D0
Sumário
Revogado o acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso este fica sem objecto o que determina a impossibilidade superveniente da lide - art 287, e) do Cod. Proc. Civil "ex vi" art. 1 da LPTA.