0050836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0050836
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009437
Nr Documento: RL199303110050836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03b8f8efb04aa6a280256803000166bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050836.70
Sumário
O acesso ao direito não se compadece com o desfazer do património do requerente, ainda que constituído por "acções"; Cabe ao requerente a prova da sua insuficiência económica.