58/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 58/99
Acórdão
Descritores: Pedido de indemnização civil - centro nacional de pensões - reembolso se impor-tâncias pagas a título de subsídio por morte
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC196/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f3dbbfb42d554633802569c90056a12fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:58.99.15
Sumário
O Centro Nacional de Pensões tem direito, nos termos dos arts. 16º, da Lei 28/84, de 14 de Agosto e 2º, do DL 59/89, de 22 de Fevereiro, a receber do responsável civil o montante das prestações pecuniárias do regime de segurança social que pagou, em consequência de aci-dente de viação, aos familiares do lesado, seu beneficiário.