076689 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076689
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Audiência de julgamento, Notificação ao mandatário, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023321
Nr Documento: SJ198810040766891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a29481340e63b07802568fc003a7b0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076689.A1
Sumário
Proferida a sentença, esgotado está o poder jurisdicional quanto à nulidade da própria sentença. O seu conhecimento só por via de recurso é possivel. Não já assim quanto a nulidades produzidas antes de proferida a sentença que terão de ser conhecidas pelo tribunal onde são originadas. Existe nulidade se o mandatário de uma das partes e as testemunhas arroladas por esta não foram notificadas para a audiência de discussão e julgamento. O documento autêntico pode ser infirmado por arguição de falsidade ou prova do contrário. A não notificação do mandatário e das testemunhas para a audiência reveste o carácter de nulidade secundária, mas relevante, por influir no exame e decisão da causa. Tal nulidade tem que ser arguida pela parte no prazo de 5 dias a contar do seu conhecimento.