071803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 071803
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Efeito devolutivo, Processo sumário, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, Conclusões, Matéria de facto, Questão nova, Recurso de apelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00016782
Nr Documento: SJ198406070718032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab90fefa7e1bb66a802568fc003a8317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071803.40
Sumário
As acções com processo especial de restituição de posse seguem os termos do processo sumário (n. 1, do artigo 1033 do Código de Processo Civil), e, no processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (n. 1 do artigo 792 daquele Código). Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova. A apreciação das provas pela Relação, ou seja, a convicção que delas foi extraída pela mesma Relação, é pura questão de facto, a que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, é completamente alheio, a não ser no caso previsto no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil.