013032 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Havendo na decisão recorrida pronúncia sobre questões jurídicas distintas e não sendo atacada a decisão recorrida quanto a todas elas, os efeitos da decisão, na parte não atacada, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso jurisdicional (art. 684º, nº 4, do C.P.C.).