0141051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0141051
ACORDAO
Descritores: Fraude sobre mercadoria, Contrafacção de marca, Concurso de infracções, Concurso aparente de infracções
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033382
Nr Documento: RP200202060141051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/078b3d5f572bb62580256ba0002da100
Sumário
Os crimes de fraude sobre mercadorias e de contrafacção configuram não um concurso não aparente de infracções mas sim ideal heterogénio: mesma acção, várias violações de tipos diferentes, em que são diversos os valores protegidos.
