0075921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0075921
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Requisitos, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013809
Nr Documento: RL199403010075921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7254589bc2ab57538025680300021fdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075921.F0
Sumário
Tendo os autores alegado "... encontram-se, deste modo, sem casa própria no local, comarcas de Lisboa e limítrofes, nem arrendada há mais de um ano", não tinham que oposionar directamente a afirmação dos demandados de que eram os autores donos da referida casa de habitação, bastando-lhe provar, como o fizeram, que esta lhes não pertencia.