Quando foi proferido o acórdão 0011165?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Arresto, Caução económica, Recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0011165?

Negado provimento. I - O Decretamento do arresto preventivo, não depende da prévia notificação do arguido para prestar caução. II - A revogação de um despacho depende da interposição de respectivo recurso.

Acórdão

0011165

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 2000
Relator: Pulido Garcia

RecursoPenal

ArrestoCaução económicaRecursoDespachoRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART407 N1 N2 ART408 N1. CPP87 ART228 N1. CPP98 ART118 N1 ART120 N2 A B ART228 N1 N5 ART337 N1. L 59/98 DE 1998/08/25.

Sumário

I- O Decretamento do arresto preventivo, não depende da prévia notificação do arguido para prestar caução.

II- A revogação de um despacho depende da interposição de respectivo recurso.

Texto integral não disponível

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