0011165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0011165
Acórdão
Descritores: Arresto, Caução económica, Recurso, Despacho, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028535
Nr Documento: RL200007110011165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/249aaeaa6c32b95080256a870053325dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0011165.C6
Sumário
O Decretamento do arresto preventivo, não depende da prévia notificação do arguido para prestar caução. A revogação de um despacho depende da interposição de respectivo recurso.