9820125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820125
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022511
Nr Documento: RP199803179820125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37f7314c7ce443f18025686b00670fe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820125.4B
Sumário
A " residência permanente " significa residência habitual, estável e duradoura, por oposição a acidental, transitória e temporária. Esse conceito deve ser equacionado com o grau de vida do arrendatário e consequente incidência em relação ao local arrendado.